Brasília - Da Tribuna do Plenário, nesta segunda-feira, o Líder do PSDB, senador Alvaro Dias, voltou a defender a revogação do segredo de justiça para o inquérito do caso que envolve as atividades ilícitas do contraventor Carlinhos Cachoeira. O pedido do senador, embasado em jurisprudência firmada por diversos precedentes julgados por ministros como Otávio Galotti e Celso de Mello, tem apoio da maioria esmagadora dos deputados e senadores da CPI do Cachoeira, e a expectativa é de que seja aprovado na reunião do colegiado.Para Alvaro Dias, cabe ao presidente e ao relator da Comissão Parlamentar de Inquérito adotar postura que vá ao encontro de decisões incontestáveis, como, por exemplo, na Operação Pasárgada, em que o ministro Gallotti, atendendo a pedido feito pelo Ministério Público Federal, revogou o sigilo judicial do inquérito, tendo em vista que não havia mais amparo legal para a manutenção dos dados.
Ainda no Plenário, o senador Alvaro Dias voltou a questionar a pretensão de membros da CPI do Cachoeira de convocar o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para depor da comissão. De acordo com o Líder do PSDB, à luz do Direito e da Constituição, há impedimento absoluto em se convocar o procurador para depor na CPI.
“O art. 252, em seu inciso II, c/c o art. 258, impede o funcionamento do Ministério Público nos processos em que tenha servido como testemunha. É exatamente esse o caso em que o Procurador-Geral da República está impedido de prestar depoimento em CPI. Ou seja, trata-se de um impedimento absoluto. O Procurador-Geral da República não pode depor, seja em juízo, seja em comissões parlamentares, seja em qualquer outro órgão que promova investigação sobre feito que seja da sua atribuição funcional”, explicou o Líder tucano.
Thais Battaglioli - nº42
Fonte: https://www2.psdb.org.br/index.php/agencia-tucana/noticias/alvaro-dias-defende-revogacao-do-segredo-de-justica-do-caso-cachoeira
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